PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELOS RÉUS AO TIPO PENAL DE CONTRABANDO E NÃO DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando, sendo irrelevante o valor dos bens apreendidos. 2. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Requisitos preenchidos. 3. Tratando-se de cigarros importados por quem não detinha autorização prévia para tanto e não comprovada a regularidade da operação, o caso deve ser tratado como crime de contrabando. 4. Quantidade de cigarros. Pena-base fixada na fração de 1/2 (metade) acima do mínimo legal. 5. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 6. Encerradas as vias ordinárias, a execução provisória da pena, com a consequente decretação da prisão do réu, dependeria da comprovação dos requisitos legais e da imprescindibilidade da medida (artigos 282, §6º, 312, caput e 313, todos do Código de Processo Penal). 7. Apelação da defesa dos réus Yago e Joel desprovida. Recurso do corréu Alexandre provido em parte.