PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM COMO AUTÔNOMO. COMPROVADA A ATIVIDADE E OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais, bem como reconhecimento de tempo comum, laborado como autônomo. 2. Para comprovar a atividade na condição de autônomo, no interregno de agosto/1995 a janeiro/1996, a parte autora apresentou cópia de certidão emitida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, datada de 28/12/2005, informando a inscrição em 10/08/1995, para o exercício da atividade de torneiro autônomo, com encerramento das atividades em 23/01/1997 (fl. 84). Destaque-se que consta do extrato do CNIS o recolhimento das contribuições relativas ao período. 3. Dessa maneira, está comprovado o labor realizado no mencionado período, devendo ser computado o labor como autônomo no interregno reconhecido na sentença. 4. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5. Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831/64, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6. Ou seja, a Lei nº 9.032/95, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8. Com o advento da Lei nº 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 9. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela MP nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 10. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 11. A partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. E a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 12. A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Precedente do STJ. 13. É dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedentes. 14. É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes do STJ. 15. Para comprovar a natureza especial das atividades, a parte autora apresentou a seguinte documentação: Período de 19/02/1973 a 27/05/1975, cópia de formulário (fl. 45) e de laudo pericial (fls. 46/48), relativos à empresa "Justino de Morais Irmãos S/A", informando que trabalhou na função de "Ajudante", no setor "Fundição", com exposição habitual e permanente a ruído de 92.6 dB(A), radiações não ionizantes, poeiras não fibrogênicas e fumos metálicos. 16. Período de 28/05/1975 a 30/06/75, cópia de formulário (fl.49) e de laudo pericial (fls. 50/51), relativos à empresa "Justino de Morais Irmãos S/A", informando que trabalhou na função de "Rebarbador", no setor "Fundição", com exposição habitual e permanente a ruído de 97,3 dB(A) e poeiras não fibrogênicas. 17. Período de 01/07/1975 a 31/08/1975, cópia de formulário (fl. 53) e de laudo pericial (fls. 54/56), relativos à empresa "Justino de Morais Irmãos S/A", informando que trabalhou na função de "Montador", no setor "Montagem", com exposição habitual e permanente a ruído de 94,2 dB(A). 18. Período de 01/09/1975 a 31/12/1977, cópia de formulário (fl. 57) e de laudo pericial (fls. 58/60), relativos à empresa "Justino de Morais Irmãos S/A", informando que trabalhou na função de "Torneiro de Produção", no setor "Usinagem", com exposição habitual e permanente a ruído de 87,8 dB(A). 19. Período de 01/01/1978 a 03/05/1983, cópia de formulário (fl. 61) e de laudo pericial (fls. 62/64), relativos à empresa "Justino de Morais Irmãos S/A", informando que trabalhou na função de "Torneiro de Produção", no setor "Usinagem", com exposição habitual e permanente a ruído de 87,8 dB(A). 20. Enquadrados como especiais os períodos em questão, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços, sendo despicienda a análise dos demais agentes agressivos. 21. Período de 01/10/1983 a 15/05/1984 e de 02/07/1984 a 21/09/1984, cópias de formulários (fls. 69/70), emitidos pela empresa "Implementos Agrícolas Marispan Ltda", informando que trabalhou na função de "Torneiro Mecânico". 22. Período de 24/09/1984 a 28/12/1990, cópia de formulário (fls. 71/72), emitido pela empresa "Ivomaq Indústria e Comércio de Máquinas Ltda", informando que trabalhou na função de "Mec. Torneiro Univ." 23. Período de 15/09/1993 a 16/11/1994, cópia de formulário (fl. 73), emitido pela empresa "Centrus Centro de Usinagem, Ferrament e Equipa Ltda ME", informando que trabalhou na função de "Torneiro Mecânico". 24. Conforme se verifica dos formulários juntados aos autos, a atividade desenvolvida pelo requerente (torneiro mecânico) é passível de reconhecimento do caráter especial pelo mero enquadramento da categoria profissional. Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.2) e 83.080/79 (código 2.5.1). Precedentes da Turma. 25. À vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos vindicados, não merecendo reparos a r. sentença. 26. Somando-se as atividades especiais reconhecidas nesta demanda (19/02/1973 a 03/05/1983, 01/10/1983 a 15/05/1984, 02/07/1984 a 21/09/1984, 24/09/1984 a 28/12/1990 e de 15/09/1993 a 16/11/1994), aos demais períodos de atividade comum constantes da CTPS (fls. 14/39) e do extrato do CNIS (fl. 95/97), verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, em 01/07/2008, contava com 37 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de serviço/contribuição, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 27. O requisito carência restou também completado, consoante planilha em anexo. 28. Finalmente, verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 29. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 30. Os Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 31. Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.