PENAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, VI. PEDIDO EXPRESSO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1. É vedada a utilização de ações penais e inquéritos policiais em curso para o agravamento da pena (STJ, Súmula n. 444). Não há elementos idôneos à conclusão de que o réu seria pessoa avessa às normas sociais e que faz da prática delitiva seu meio de vida. No que diz respeito aos motivos do crime, a intenção de obter lucro é elemento próprio do delito a ele imputado. Houve aumento da pena-base em 1/3 (um terço) em razão da quantidade de mercadoria apreendida, percentual suficiente também em face do valor dos tributos suprimidos. 2. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 3. O art. 66 do Código Penal dispõe que "a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei". Nesses termos, o simples cumprimento, pelo réu, de condições que lhe foram impostas para a suspensão condicional do processo não autoriza seu reconhecimento como atenuante genérica. 4. Revista a dosimetria da pena. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido antes das alegações finais, a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 7. Apelação criminal da acusação provida em parte.