ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE DE PONTO PELO SISTEMA BIOMÉTRICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL FEDERAL. APELAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil. 2- Ao Judiciário, de regra, só cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir nos critérios de discricionariedade (conveniência e oportunidade), salvo hipóteses excepcionais, como em casos de manifesto desvio de finalidade ou abuso de poder e violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade. 3 - Sob o aspecto da legalidade a Portaria n. 1253/2010-DG/DPF está amparada pelo Decreto n. 1590/1995, que em seu artigo 6º, inciso II possibilita à Administração Pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico. 4- A exceção à regra do controle biométrico encontra-se no mesmo artigo 6º do Decreto n. 1.590/1995 que determina com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço seja externo, caso do autor, cuja atividade desempenhada junto à Polícia Federal e exige o cumprimento de serviço externo. 5- Na forma do art. 144 da CRFB, compete à Polícia Federal o exercício das seguintes atividades: a) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; b) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; d) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 6- Essas diligências exigem, muitas vezes, viagens e campanas dos servidores envolvidos, inclusive com a presença do próprio Delegado encarregado da investigação, e que não raro se protraem no tempo além da carga horária diária estabelecida, ou iniciam e terminam em horário diverso do pré-estabelecido em normas administrativas. 7- A dinâmica exigida para o adequado e competente exercício da atividade policial não é compatível com um controle rígido de frequência e pontualidade, notadamente considerando que o combate ao crime exige servidores sempre prontos ao serviço, no horário que for necessário para tanto. Não interessa à sociedade ter os órgãos policiais engessados, cumpridores de carga horária burocrática e previsível, sem flexibilidade. 8- Essa característica dinâmica do serviço policial se aplica também aos Delegados de Polícia Federal, cujas atribuições demandam tanto serviços internos como externos. 9- Não obstante a atividade externa seja primordialmente cometida aos Agentes de Polícia Federal, muitas vezes também é necessário que o próprio Delegado as realize ou delas participe. 10- Nesse panorama, a exigência de cumprimento de horário rígido pode ocasionar dificuldades ao adequado exercício da atividade policial, bem como implicar em eventual punição aos Delegados de Polícia Federal que, em razão das circunstâncias próprias de sua atividade policial, não consigam inserir no ponto eletrônico a entrada e saída na forma exigida pela Portaria DG/DPF n. 1253/2010. 11- Ainda que o ato administrativo não tenha violado as regras normativas quando instituiu o controle de frequência eletrônico, criou um dever para os autores que a norma não impôs, ao contrário, havia estabelecido uma exceção. Sobre tal aspecto impõe-se o controle do Judiciário, porquanto a administração pública extrapolou os limites da legalidade ao criar obrigação que o próprio Decreto n. 1590/1995 não criou. 12- Mantida a decisão de mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do novo CPC. 13- Apelação da União a que se nega provimento.