PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA REDUZIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Réu condenado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, II c.c artigo 71, ambos do Código Penal. 2. Materialidade e autoria demonstrada. A prova coligida ao longo da instrução, calcada em documentos, cartões magnéticos, mídias, interceptação de comunicações telefônicas, prova testemunhal, laudos periciais e confissão extrajudicial afigura-se robusta e segura para a manutenção da condenação do réu. 3. Dosimetria da pena. Consoante Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Desta forma, processos e inquéritos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social reprovável e personalidade perniciosa do agente. 4. O fato de o acusado ter utilizado de "conhecimento técnico para realizar a clonagem de cartões e sua utilização fraudulenta" já faz parte da qualificadora prevista no inciso II do §4º do artigo 155 do CP. Destarte, o acusado foi responsável pela fraude empregada na configuração das máquinas POS adulteradas e do notebook para captura das trilhas de cartões magnéticos via Bluetooth. 5. No entanto, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, tendo em conta as circunstâncias que envolveram a prática do fato e as consequências do crime. As atitudes perpetradas pelo acusado merecem uma reprovação social maior que o mínimo legal estipulado. As circunstâncias em que o crime foi praticado ensejam um aumento na pena-base, considerado que a conduta do acusado colocou em risco efetivamente a credibilidade de todas as transações efetuadas por meio das funções credito e débito, ainda que realizadas mediante senha de uso pessoal. A consequência de suas ações foi de intensa relevância, tendo o acusado causado prejuízo a seis instituições financeiras no montante de R$ 505.709,97 (quinhentos e cinco mil, setecentos e nove reais e noventa e sete centavos). É certo que a ocorrência de prejuízo é inerente nos crimes de natureza patrimoniais. No entanto, o valor subtraído se revela excessivo para o crime de furto. 6. A pena de multa é sanção legalmente prevista, de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, devendo ser, portanto, aplicada. Questões envolvendo a alegada impossibilidade de pagamento da multa devem ser veiculadas, oportunamente, pela via adequada. 7. Causa de aumento de pena da continuidade delitiva mantida. A definição de infração penal de menor potencial ofensivo vem expressa no artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais como as que "a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa", o que não se afigura no caso em tela, cuja pena máxima é de 08 (oito) anos de reclusão. A circunstância de o crime não ter sido praticado mediante violência ou qualquer intimidação da vitima é exatamente o que difere o crime de furto para o crime de roubo, tratando-se de tipos penais diversos, possuindo o último preceito secundário bem mais gravoso ao agente. O montante subtraído não é o critério para se aferir a ocorrência ou não da continuidade delitiva, ou ainda para estabelecer o percentual de aumento. A continuidade delitiva é ficção jurídica benéfica ao réu, em que se consideram os comportamentos delituosos subsequentes continuação do primeiro e não crimes autônomos. Assim, a pena de cada uma das infrações não é somada, mas aplicada a de apenas um delito, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), conforme o numero de infrações praticadas. 8. Para fixação da pena de multa deve ser observado o critério trifásico da dosimetria da pena e deve ser guardada proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Valor unitário da pena de multa reduzido, pois fixado de modo exacerbado na sentença. 9. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena, de rigor a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo por fundamento o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal, considerando que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo. 11. Apelação do réu provida em parte.