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Jurisprudência


TRF3 0012231-88.2015.4.03.9999 00122318820154039999

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015, oferecida a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. - A autarquia previdenciária manifestou-se expressamente no sentido de discordar da desistência da ação. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.267.995/PB, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 e da Resolução STJ 8/2008. - A questão ventilada nos autos pode ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo na espécie, a regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil-1973, cuja previsão reflete-se no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil-2015. - Razão não assiste à Autarquia quanto à alegação de inexistência de utilidade ao autor dos documentos por ele solicitados. - Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - Apelação do INSS parcialmente provida. Pedido julgado procedente (§ 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil-2015).
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 14/08/2018
Data da Publicação : 24/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2053389
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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