PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015, oferecida a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. - A autarquia previdenciária manifestou-se expressamente no sentido de discordar da desistência da ação. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.267.995/PB, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 e da Resolução STJ 8/2008. - A questão ventilada nos autos pode ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo na espécie, a regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil-1973, cuja previsão reflete-se no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil-2015. - Razão não assiste à Autarquia quanto à alegação de inexistência de utilidade ao autor dos documentos por ele solicitados. - Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - Apelação do INSS parcialmente provida. Pedido julgado procedente (§ 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil-2015).