AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PREENCHIDOS - ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - OMISSÃO CONFIGURADA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 3ª Seção que, proferindo julgamento em sede de juízo rescisório, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2) Pedido originário de aposentadoria por tempo de serviço. Decisão proferida por tribunal superior determinando o prosseguimento do feito, ao argumento de que a análise dos requisitos para concessão de benefício diverso do requerido não configura julgamento extra ou ultra petita. 3) Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade se encontram fixados nos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91. 4) O réu, autor da ação originária, já era inscrito na Previdência Social antes da vigência da Lei 8.213/91, mas não tinha adquirido o direito a qualquer dos benefícios previstos na antiga CLPS. O período de carência é o estabelecido no art. 142 da Lei 8.213/91, uma vez que aplicável ao caso a norma de transição. Completou 65 anos de idade em 30/11/2003, portanto, fará jus ao benefício se comprovar o cumprimento do período de carência de 132 meses, ou seja, 11 anos. 5) O tempo de atividade referido no acórdão da 3ª Seção - 26 anos, 02 meses e 19 dias -, apurado com base em registros de CTPS e nas anotações do Livro de Registro de Empregados, não é controvertido nos autos. Verifica-se, portanto, que, à época do implemento do requisito etário, o réu já havia cumprido o período de carência, fazendo jus à aposentadoria por idade. 6) Quanto ao termo inicial, o STJ, embora tenha rejeitado os embargos de declaração apresentados pelas partes, deixou consignado que o termo inicial do benefício é a data do preenchimento do requisito etário. 7) Condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 30/11/2003, data em que completou 65 anos, acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Os valores recebidos a título de amparo social deverão ser compensados. 8) A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). 9) Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. 10) Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em condenação da autarquia na verba honorária, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 11) Embargos de declaração providos.