PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALUREN). DISTROFIA MUSCULAR DE DUCNHENNE. FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO NO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE NÃO DEAMBULA HÁ MAIS DE 05 ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELO FERRAZ PINHEIRO em face da r. sentença de fls. 243/245-v que, em autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente o pedido do a ora apelante, reconhecendo que a União Federal não tem obrigação em conceder o medicamento TRANSLARNA (Atalure) ao autor. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 3. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 4. Sabendo-se que, como já afirmado, o direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela saúde de cada um dos indivíduos do país. 5. In casu, o apelante foi diagnosticado com DISTROFIA MUSCULAR DE DUCNHENNE (DMD) - Cid: G71.O, enfermidade genética, ligada ao cromossomo X, progressivamente degenerativa e sem cura, conhecida como "mutação nonsense" que leva a ausência da proteína distrofina nos músculos, tendo sido submetida a várias tentativas medicamentosas, sem êxito, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso do medicamento TRANSLARNA (Ataluren), capaz de auxiliar na produção da distrofina, reduzindo a progressão da doença. 6. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 212/215), o perito médico (Dr. José Henrique Figueiredo Rached - CRM/SP nº 64247, neurocirurgião) concluiu que "não há a medicação no SUS específica para tal doença que este perito tenha ciência.". Informando, no entanto, que: "Ainda não se pode falar de cura ou estabilização total da doença com o uso da medicação. A medicação tem sido utilizada melhorando a deambulação dos pacientes com a doença do Autor. Não há estudos que comprovem no momento a melhora da doença em pacientes que não deabulam. (...). No caso em tela, a medicação tem sido utilizada em pacientes capazes de deambular." (fl. 215). 7. Como se verifica da leitura dos autos, o Translarna (Ataluren) é o primeiro e o único tratamento medicamentoso projetado para tratar da DISTROFIA MUSCULAR DE DUCNHENNE (Cid: G71.O), cuja principal finalidade é a melhora da capacidade dos pacientes em realizar atividades cotidianas, como caminhar. Não obstante o registro condicionado do Translarna pela Agência Europeia de Medicina, ficou determinado que a empresa que comercializa o fármaco deve fornecer dados adicionais à eficácia e segurança do medicamento obtidos num estudo confirmatório em curso em doentes com DMD com mutação nonsense. Ademais, a Food and Drug Administration (FDA) - a agência de vigilância norte-americana -não aprovou o medicamento ATALUREN, em igual sentido o National Institute for Clinical Excelence (NICE) do Reino Unido, sendo que tanto a agência norte-americana, quanto a agência britânica, fundamentaram suas negativas na ausência de segurança e eficácia do medicamento. 8. O apelante, com quadro clínico de doença degenerativa e mortal, tem direito a qualquer tratamento que o leve à cura ou melhore a sua qualidade de vida, desde que reste comprovado que o tratamento medicamentoso pleiteado é capaz de, no caso específico dele, alcançar aquela finalidade. O que, in casu, não restou comprovado, eis que, infelizmente, há mais cinco anos o autor perdeu sua capacidade de locomoção, sendo "cadeirante. Não fica em pé. Não deambula" (fl. 213), apresentando "tetraparesia grau II MMSS e MMII", conforme laudo médico pericial. 9. É preciso lembrar que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou obedeça comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, se mostra irracional e não razoável. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Mas não havendo prova da eficácia, não resta essa obrigação ao Estado. 10. Apelação a que se nega provimento.