PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS MANTIDA, BEM COMO O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO (1/6). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A ré foi presa em flagrante, permanecendo custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Desta forma, presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o benefício da liberdade provisória. Preliminar rejeitada. 2. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo preliminar de Constatação; Laudo de Perícia Criminal, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reformada em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Mantida a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), em virtude das circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 4. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Regime de cumprimento da pena fixado no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 7. Concedido a apelante isenção de custas e demais ônus processuais, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei 1060/50 c.c. artigo 4º, II, da Lei 9289/96 8. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos.