APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, I, V e VI DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos no Brasil caracteriza o delito previsto no artigo 273, §1º-B, do Código Penal, norma específica, que prevalece sobre o crime de contrabando previsto no artigo 334, do mesmo Código, em observância ao princípio da especialidade. 2. A quantidade e a qualidade dos medicamentos apreendidos, de origem estrangeira, sem registro na ANVISA inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não demonstrados os vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 3. A materialidade do delito do art. 273 do Código Penal restou demonstrada pelos autos de prisão em flagrante e de apresentação e apreensão que apontam terem sido encontrados diversos medicamentos. 4. Os Laudos de Perícia Criminal Federal verificaram medicamentos falsos, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e sem permissão para sua comercialização e importação no território nacional 5. Os réus negaram a intenção de comercializá-los, alegando que os mesmos destinavam-se ao consumo próprio e de suas famílias. A quantidade expressiva de medicamentos apreendidos evidencia o intuito de comercializar os medicamentos. Depoimentos testemunhais que ratificam o intuito de comercialização. 6. Ao adquirirem os remédios, nas condições em que o fizeram - na via pública, fora de estabelecimentos especializados, sem bula, sem caixa, a preços sabidamente inferiores àqueles praticados no mercado nacional e em região conhecida por produtos de autenticidade duvidosa - os réus sabiam ou deveriam saber que não agiam dentro das normas legais vigentes no país. 7. Os réus esconderam os medicamentos sob o banco do veículo, o que denota que agiram cientes do caráter ilícito da sua conduta, razão pela qual deve ser afastada a tese de erro de proibição inevitável ou evitável. 8. Condenação pela prática do crime do artigo 273, §1º-B, incisos I, V e VI do Código Penal. Fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Sentença consonante com a decisão proferida pela Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º -B, V, do Código Penal. 9. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10. De ofício, reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 11. Apelação de um dos réus a que se dá parcial provimento. 12. Apelação do outro réu a que se nega provimento.