PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORREIOS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A participação do acusado no delito de roubo foi em coautoria com outros indivíduos, mediante divisão de tarefas previamente combinada, não havendo que se falar em participação de menor importância. Afastada a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. 2. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) por força dos maus antecedentes (CP, art. 59). 3. Aplicação da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d") que resulta na fixação da pena, nessa fase intermediária, no mínimo legal, por força da orientação da Súmula nº 231 do STJ, que não ofende o princípio da individualização da pena. 4. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos inciso I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma e concurso de pessoas). Mantida a fração de aumento em 1/3 (um terço). 5. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, pois, embora não seja superior a 8 (oito) anos de reclusão, as condições pessoais do acusado (maus antecedentes) e as circunstâncias concretas do fato (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) recomendam o início do cumprimento da pena em regime mais rigoroso. 6. Mesmo com a detração de que trata o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736, de 30.11.2012, o apelante não teria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação provida.