PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 289, § 2º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Conforme se extrai da conclusão do laudo, a nota apreendida em poder da vítima é falsa e o documento examinado não se revelou como produto de falsificação grosseira. 2. O fato de os policiais que atuaram na ocorrência e foram ouvidos como testemunhas serem mais experientes no reconhecimento da falsidade de cédulas, em razão de sua profissão, não serve de argumento para se concluir que a falsificação seria grosseira. Alegação de crime impossível afastada. 3. Desde o momento em que o acusado adquiriu a nota de R$ 100,00 de um colega, tinha plena ciência de que era falsa, tendo a intenção de repassá-la. Desclassificação da conduta para o art. 289, § 2º, do Código Penal afastada. 4. Pena-base. Em relação aos apontamentos indicados com trânsito em julgado e que já foram alcançados pelo chamado "período depurador" (CP, art. 64, I), há controvérsia sobre o tema. Entende-se, de um lado, que a reincidência, como agravante, tem maior força que os antecedentes, como circunstância judicial para fixação da pena-base e, por isso, não haveria razão para que esse limite não se estendesse também aos antecedentes. Nesse sentido: STF, HC nº 130.613/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.11.2015, DJe 17.12.2015, tendo sido reconhecida a repercussão geral desse tema no RE nº 593.818-RG/SC, mas ainda não julgado pelo Pleno do STF. De outro lado, o STJ tem entendimento diverso, no sentido de que tais antecedentes não são alcançados pelo período depurador e, em razão disso, tem determinado o refazimento da dosimetria da pena em casos concretos da Turma (REsp nº 1.717.649/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.10.2018, DJe 10.10.2018). Assim, até que o STF julgue a repercussão geral mencionada, aplica-se o posicionamento do STJ, majoritário na Turma, com a ressalva do entendimento do Relator, para evitar desnecessárias controvérsias no âmbito deste Tribunal Regional Federal, o que poderia levar a indesejável retardamento na solução do caso a ser julgado. 4. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 5. Regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição desta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos da sentença. 6. Apelação parcialmente provida.