PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO. I. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa, em razão da não realização da prova pericial. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC/1973 e atual art. 131 do CPC/2015. II. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95. III. Da análise dos formulários e perfis profissiográficos (fls. 69/71 e 75) juntados aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 01/12/1986 a 06/06/1989, 03/07/1989 a 09/12/1997 (data imediatamente anterior à data de vigência da Lei nº 9.598/97), 14/07/2008 a 01/03/2010 e de 02/03/2010 a 06/09/2012, vez que exposto de maneira habitual e permanente hidrocarbonetos (graxa, óleos minerais) enquadrados no código de 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79;1.0.3, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. IV. O período de 10/12/1997 a 16/11/2004 deve ser considerado comum ante a ausência de comprovação de exposição a agente agressivo por meio de laudo ou perfil profissiográfico, sendo insuficiente a comprovação por meio de formulário. V. Os períodos de 17/11/2004 a 18/07/2006, 19/07/2006 a 22/01/2008 também devem ser tidos por tempo de serviço comum ante a ausência de comprovação à exposição a agentes agressivos. VI. Os períodos de 29/04/1982 a 04/10/1982, 25/10/1982 a 15/08/1986, 04/09/1986 a 05/09/1986 e de 15/09/1986 a 20/11/1986 devem ser mantidos como tempo de serviço comum ante a impossibilidade de conversão em atividade especial. VII. Computados os períodos especiais trabalhados até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. VIII. Computando-se os períodos de trabalho especial ora reconhecidos, acrescidos aos demais períodos incontroversos, até a data do requerimento administrativo (01/11/2012), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na forma integral, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. IX. Deve ser reconhecido o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data da data do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor. X. Preliminar rejeitada, e, no mérito, apelação do autor parcialmente provida.