DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. 2 - Com relação ao argumento repisado pelo embargante no tocante a dialeticidade, o acórdão expressamente consignou que "Deve-se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado nas razões recursais que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la" e que "Diferentemente do alegado pelos embargantes, ora apelados, o recurso de apelação da União não configurou mera reprodução da inicial, posto que indica e impugna os fundamentos que embasaram a conclusão pela procedência do pedido, lançando argumentos suficientes para atacar a conclusão do juízo de Primeiro Grau, demonstrando, de maneira discursiva, porque o julgamento proferido merece ser modificado, pelo que se tem impugnada a sentença, não se cogitando, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade". 3 - A atenta leitura comprova que no tocante a questão da configuração de grupo econômico de fato, o acórdão expressamente esclarece que "a jurisprudência têm entendido que o controle é o elemento fundamental para sua identificação, conforme trata, inclusive, o art. 494, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 "Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica" e que "se admite a responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico existente de fato quando presentes fortes e fundados indícios da prática de atos e negócios jurídicos que propiciem o esvaziamento, a transferência e a confusão patrimonial, repercutindo em fatos geradores e com relevantes projeções e efeitos sobre obrigações tributárias da executada, almejando um fim e um proveito comum, em detrimento do interesse fazendário, frustrando a cobrança de créditos tributários". 4 - A decisão também é clara quanto a concentração do controle acionário e gerencial das atividades empresariais, que se confundem e são complementares entre as empresas, havendo interesse do grupo econômico de fato nas situações que constituem o fato gerador da obrigação tributária, acarretando na responsabilidade solidária. Ademais, os artigos 132 do CTN e 50 do Código Civil fundamentam a responsabilidade, na medida em que as diversas sociedades atuam como uma única empresa, e diante da prática de atos com desvio de finalidade, confusão patrimonial e sonegação fiscal, a responsabilidade das pessoas físicas esta amparada pelo art. 135, III, do CTN. 5 - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de que "Constatados indícios suficientes da prática de fraude contra credores mediante o esvaziamento patrimonial da devedora principal com desvio de recursos a outras empresas integrantes de grupo econômico, para final beneficiamento dos respectivos sócios proprietários, que, portanto, se utilizaram das pessoas jurídicas para auferir pessoalmente vantagens promovidas pelo faturamento da executada originária em detrimento da satisfação dos débitos tributários, reconhece-se, à luz da jurisprudência citada, a responsabilidade solidária da agravante, nos termos do artigo 124, I, do CTN". 6 - Observa-se que os fundamentos do acórdão são cristalinos, inexistindo questões a serem esclarecidas, de forma que a decisão apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando as teses apresentadas pela embargante. 7 - Assim, se o acórdão supostamente violou o art. 5º, inc. LIV e LV e art. 146, III, "b" da CF, os artigos 124, 131 a 135, 150, §4º e 156 do CTN e arts. 133 a 135, 783, 803 e 1.010, II e III do CPC/2015, art. 50 do Código Civil e art. 40 da Lei nº 6.830/1980, caso seria de discutir as matérias em via própria e não em embargos declaratórios. 8 - Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9 - Embargos de declaração rejeitados.