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Jurisprudência


TRF3 0012533-87.2009.4.03.6100 00125338720094036100

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Afirmou-se na decisão embargada que uma das garantias dadas ao cumprimento do empréstimo foi a constituição de hipoteca sobre o imóvel, de modo que a indicação do bem à penhora importa em "mera aplicação do que dispõe o artigo 1.419, parte final, do Código Civil". Em decorrência, restou afastada a suposta ofensa ao art. 620 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época dos fatos (fl. 180). 4. Considerou-se na decisão embargada que o acréscimo de 7,5% ao ano sobre o valor das obrigações (previsto no contrato de abertura de crédito fixo) "configura uma comissão de permanência disfarçada". No entanto, conclui-se que a cobrança indevida desse acréscimo não torna a dívida ilíquida, pois basta excluir o valor do demonstrativo de débito (fls. 179v./180). 5. Conforme se verifica, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A impugnação dos fundamentos da decisão, à míngua de comprovação dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se revela adequada em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 06/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1884802
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Referência legislativa : LEG-FED LEI-9365 ANO-1996 ART-14 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-233 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-2 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-382 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-596 LEG-FED EMC-40 ANO-2003 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ART-192 PAR-3 ***** LU-33 LEI DE USURA LEG-FED DEC-22626 ANO-1933 ART-1 ART-9 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-7 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-472 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-1419 ART-1422 ART-411 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-620 ART-21 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-285
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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