PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PARCELAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES DA ADESÃO. MANUTENÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. MEDIDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE DEVEDOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei n° 11.941/2009, em exceção à dispensa de garantia do parcelamento, preserva as penhoras já feitas em execução fiscal (artigo 11, I). A indisponibilidade de bens, como medida cautelar projetada para futura constrição, segue também o mesmo regime. II. Os créditos da Fazenda Pública, essenciais à satisfação das necessidades coletivas, justificam o bloqueio do patrimônio particular, enquanto o acordo administrativo permanece em vigor. Sistema Digital Tecnologia Ltda. demonstrou, inclusive, risco de insolvência, tanto que o Juízo de Origem decretou a medida prevista no artigo 185-A do CTN. III. O contribuinte sujeito ao bloqueio não recebe uma diferenciação injusta em relação aos demais devedores que se eximiram dele. A realização da penhora ou da indisponibilidade significa que a cobrança de Dívida Ativa se encontrava em ritmo avançado. IV. A manutenção da constrição é mais condizente com a situação de quem ocupava o polo passivo de execução fiscal e estava prestes a sofrer atos de expropriação. V. Agravo inominado a que se nega provimento.