DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA E APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido portando 18 cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas. 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, ante a presença de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento, 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada um, vigentes à data dos fatos e corrigidos monetariamente. 6. Ante a existência de maus antecedentes, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, no caso, o semiaberto. Da mesma forma, deve ser afastada a substituição de pena, em observância ao disposto no artigo 44, III do Código Penal. 7. Apelação da defesa desprovida. Apelação ministerial parcialmente provida.