PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O PLEITO ABSOLUTÓRIO DEDUZIDO EM MEMORIAIS FINAIS PELA ACUSAÇÃO E O JUÍZO DE CULPA. MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA. AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. 1- Ação penal que preenche a condição prevista na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." 2- O pedido de absolvição formulado em alegações finais pelo Ministério Público não vincula o julgador, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. 3- Demonstrada a materialidade do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c.c. o art. 71, do Código Penal, em razão da redução de tributos mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, por meio da prova produzida nos autos, em especial os documentos que instruíram a denúncia. 4- A despeito de os acusados figurarem como sócios-gerentes da pessoa jurídica contribuinte ao tempo dos fatos, tem-se que a prova produzida em Juízo pela defesa é capaz de lançar dúvida razoável quanto à autoria delitiva imputada pelo Ministério Público Federal aos réus 5- Apelo defensivo provido. 6- Prejudicada a apelação ministerial.