PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Finda a instrução criminal, foi concedido ao réu a oportunidade de requerer a realização de novo interrogatório, mas sua defesa não se pronunciou sobre o tema, manifestando-se diretamente nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. 2. O crime previsto no art. 1º da Lei n º 8.137/90 é de ação múltipla ou de conteúdo variado e, por conseguinte, a prática de mais de uma conduta descrita nos seus incisos, dentro do mesmo contexto fático, configura apenas um crime. O afastamento do art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, além de não trazer qualquer malefício ao acusado, não repercute, como pretende a defesa, nas demais condutas a ele atribuídas, de modo que a declaração de nulidade pretendida é inconcebível, conforme expressa disposição legal (CPP, art. 563). 3. A leitura superficial da sentença demonstra, com clareza, que a menção ao art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 resultou de mero erro material, permanecendo válidos, a princípio, os fundamentos que determinaram a exasperação da pena. 4. A materialidade está comprovada pelo relatório fiscal e autos de infração, bem como pelos documentos anexados a fls. 473/482, que atestam que não foram atendidas as regulares e sucessivas intimações da empresa para que apresentasse a escrituração contábil e fiscal relativa ao período de 1996 a outubro de 1999. 5. A autoria delitiva está comprovada apenas quanto ao período de julho de 1997 a 1999. De acordo com a ficha cadastral, o réu foi admitido na sociedade somente em junho de 1997, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que ele tivesse alguma ingerência na empresa anteriormente a esta data (CPP, art. 386, IV). 6. A excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, caracterizada diante de graves dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, não se aplica ao delito em exame. O delito do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 envolve, necessariamente, o silêncio fraudulento ou a prestação de declaração falsa às autoridades fiscais, o que torna absolutamente irrelevante a capacidade econômica da empresa para eventual recolhimento do tributo. 7. A responsabilidade civil pelos valores apurados no âmbito fiscal não afasta as consequências criminais advindas do mesmo fato, diante do princípio da independência das instâncias. 8. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes do acusado, bem como das circunstâncias e consequências do crime. 9. Embora a lesão aos cofres públicos seja ínsita ao tipo penal, assinalo que a extensão do prejuízo, aferida no caso concreto em aproximadamente cinco milhões de reais, descontados juros e multa, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano expressivo ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica, sim, a exasperação da pena-base com fundamento nessa circunstancia judicial. 10. É aplicável ao caso a diminuição da pena, decorrente da confissão, conforme atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ela, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena. 11. O crime de sonegação fiscal é único dentro de um mesmo exercício financeiro. As omissões configuram apenas um delito, ainda que dela resulte a supressão de vários tributos. Assim, é incabível a aplicação do concurso formal. 12. A prática delitiva estendeu-se por sessenta competências. Portanto, em razão da continuidade delitiva, fica determinado o aumento de 1/2 (metade). Precedente. 13. A fixação da pena de multa deve observar a mesma proporcionalidade da pena privativa de liberdade. 14. Mantidos o valor do dia-multa no mínimo legal, bem como o regime inicial semiaberto. 15. Apelação parcialmente provida.