PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. APONTADOR E TÉCNICO DE OBRAS. AGENTES FÍSICO E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de tempo comum, até 16.12.1998 (fls. 35). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.07.1973 a 27.01.1976 e 01.08.1988 a 09.12.2002. Primeiramente, observo que o Juízo de 1ª Instância reconheceu como de natureza especial os períodos de 02.07.1973 a 27.01.1976 e 01.08.1988 a 28.05.1998, sendo que, não tendo havido recurso da parte autora, passo à análise apenas de citados interregnos. Ocorre que, nos períodos de 02.07.1973 a 27.01.1976 e 01.08.1988 a 28.05.1998, a parte autora, nas atividades de apontador e técnico de obras, esteve exposta ao agente físico umidade e a agentes químicos consistentes em poeiras de silicato (fls. 29/31), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.3 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.18 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.18 do Decreto nº 3.048/99. Ainda, finalizando, os períodos de 04.04.1968 a 22.05.1968, 06.01.1968 a 21.03.1969, 01.10.1970 a 19.04.1971, 01.08.1971 a 07.12.1971, 01.09.1972 a 28.06.1973, 28.01.1976 a 02.01.1978, 03.01.1978 a 05.04.1982, 01.06.1982 a 03.11.1986, 06.11.1986 a 23.07.1988 e 29.05.1998 a 09.12.2002 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição até a data do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2002), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da data do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2002). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2002), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.