AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. COBRANÇA SOBRE RESULTADOS POSITIVOS. AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão acerca da constitucionalidade do art. 74, Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001, restou decidida em 10/04/2013, pelo Plenário do Pretório Excelso, no julgamento da ADI n.º 2.588. 2. Nota-se, assim, que o E. STF conferiu interpretação conforme, para manter a higidez do art. 74, da MP n.º 2.158-35/2001 em relação a empresas controladas situadas em paraísos fiscais, ressalvando, contudo, a não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do referido dispositivo. 3. Com efeito, o aludido dispositivo, ao estabelecer a tributação no ano de sua edição e em períodos anteriores, violou frontalmente os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. 4. Por sua vez, com base em tais critérios e com fins elucidativos, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n.º 1.037, de 04 de junho de 2010, relacionando países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, havendo expressa menção às Ilhas Virgens Britânicas, local em que se encontra instalada a empresa controlada pela impetrante/apelante, razão pela qual aplicável à presente hipótese o art. 74, da MP nº 2.158-35/2001. 5. As razões do agravo interno não prosperam. As questões objeto da irresignação foram devidamente apreciadas na decisão recorrida. O julgado colacionado pelos agravantes não tem o alcance pretendido à hipótese vertida nestes autos. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo Interno improvido.