APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Lídia Betânia Mendes, em 24/05/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 21). A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação à de cujus. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheiro da falecida. Não prospera a alegação do apelante quanto a não comprovação de união estável entre o autor e a falecida. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial - comprovantes de residência no mesmo endereço (fls. 11-18), corroborados pela prova testemunhal (mídia digital fls. 115) que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e a falecida, ao tempo do óbito. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito, em conformidade com expressa previsão legal. Cumpre esclarecer que o requerimento administrativo foi apresentado em 25/05/13 (fl. 9). 7. Correção monetária e juros de mora: como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 8. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo provido.