PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. O penúltimo parágrafo do voto (fls. 805/805v) e o acórdão de fl. 807v devem ser retificados, passando-se, essa, a ter a seguinte redação: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para majorar as penas de suspensão de direitos políticos aplicadas aos réu E.Z. e L.A.T.V. para 5 (cinco) anos e 8 (oito) anos, respectivamente; aplicar as penas de perda da função ou cargo público que eventualmente estejam exercendo, ainda que diversa da exercida ao tempo dos fatos, aos reús E.Z, M.A.B, S.M.F. e A.S.; e, condenar o réu D.J.V. ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à suspensão dos direitos políticos pelo período mínimo de 8 (oito) anos, ao pagamento de multa civil de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos, por incorrer nas condutas descritas nos incisos II e XI do artigo 9° e inciso VIII do artigo 10 todos da Lei n° 8.429/92, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." 2. Sobre o montante relativo ao ressarcimento ao erário e às multas incidem juros de mora e correção monetária a partir da data da prática do ato de improbidade (Súmula n° 54, do C. Superior Tribunal de Justiça), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10, do Conselho da Justiça Federal. 3. Não prevalece o argumento de nulidade do feito por vícios nas intimações dos advogados dos réus E.Z, M.A.B., S.M.F. e A.S., já que tendo o feito transcorrido sob segredo de justiça, os teores das publicações dos atos judiciais sofreram restrições. 4. Os advogados se cientificaram acerca do andamento processual e da forma e do modo de como as intimações estavam sendo realizadas ao realizarem carga dos autos, de modo que, a partir desse momento, podiam impugnar eventual regularização. 5. A alegação superveniente de nulidade das intimações afronta a boa-fé processual que deve pautar a conduta das partes, incorrendo em evidente venire contra factum proprium. 6. Não houve qualquer prejuízo aos réus, já que foram intimados, na pessoa de seus patronos, sobre todos os atos processuais, tendo ciência dos atos e termos do processo e possibilidade de contrariá-los e se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, em atenção ao princípio pas nullité sans grief. 7. Prejudicado o pleito de prequestionamento ante o disposto no artigo 1.025, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração do Ministério Público Federal e da União acolhidos e embargos de declaração dos réus E.Z, M.A.B., S.M.F. e A.S. rejeitados.