PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. - Impõe-se a anulação da r. Sentença posto que incorreu em julgamento extra petita, porquanto analisou a questão como se o pedido fosse de concessão de benefício acidentário. - Violação das normas postas nos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil (arts. 128 e 460, CPC/1973), pois proferiu sentença de natureza diversa da pedida. - À semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, também no caso de julgamento extra ou citra petita o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo ou aquém do pedido, razão pela qual é possível, por analogia, a aplicação à espécie o artigo 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil (artigo 515, §3º, CPC/1973), pois o presente feito está em condições de imediato julgamento. - Os requisitos da carência necessário e qualidade de segurado restam comprovados nos autos. - O laudo médico pericial afirma que a parte autora, que exercia a profissão de doméstica, é portadora de hipertensão arterial, lesão grave de coluna cervical (discopatia C5-C6 e osteopenia) e coluna lombar com lesão de vértebra L4-L5, com hemiparesia no membro superior esquerdo (formigamento). O jurisperito conclui que está total e definitivamente incapaz para qualquer atividade laborativa. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a autora está incapacitada de forma total e definitiva para qualquer trabalho, não vislumbrando a possibilidade de reabilitação. -Não há nos autos documentos suficientes que possam elidir a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício, deve ser fixado na data da citação, em 01/07/2003, pois o requerimento administrativo de 12/05/2003 foi acolhido pelo INSS. Nesse documento consta que o auxílio-doença seria concedido até 14/06/2009 e, que se a requerente não concordar com a Decisão, poderá interpor recurso à Junta de Recursos, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da cessação do benefício. Contudo, não há comprovação de que a parte autora pleiteou a manutenção do benefício ou requereu nova concessão administrativa do auxílio-doença. Consoante preconiza a Súmula 576 do C. STJ, "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida." Ademais, a partir da citação válida, é o momento em que a autarquia foi constituída em mora, consoante art. 240 do CPC. - Os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - A consulta ao CNIS revela que foi concedido à parte autora, em 02/06/2005, o benefício de aposentadoria por idade (NB 1361812203). Dessa forma, poderá optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso: a aposentadoria por idade ou a aposentadoria por invalidez. Caso opte pela aposentadoria por invalidez, receberá os atrasados referentes a este benefício, desde 01/07/2003, com a compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade, em razão de ser defeso o recebimento de benefício por incapacidade laborativa concomitantemente à aposentadoria por idade. Se porventura optar pela aposentadoria por idade, ainda assim, subsistirá o interesse de agir da autora, para receber os valores remanescentes, a título de aposentadoria por invalidez, referentes ao período entre 01/07/2003 e 01/06/2005, dia imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por idade. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária, devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como o entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Sentença extra petita anulada de ofício. Prejudicada a Apelação do INSS. - Com fulcro no artigo 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgado procedente o pedido da parte autora. INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/07/2003.