ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTÁVEL. REFORMA. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. CONCAUSA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO INVÁLIDO. PROVENTOS INTEGRAIS. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela parte autora, militar reformado, contra sentença que julgou improcedente os pedidos de anulação do ato que o reformou, reconhecimento de acidente em serviço e, por conseguinte, reforma com proventos integrais, pagamento das diferenças remuneratórias e danos morais. Condenado autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. O acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), dá ensejo à reforma ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). Se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, estável, com proventos integrais, se caso, também, constada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, os proventos serão calculados com base no grau hierárquico imediato. 3. Conjunto probatório é pela existência de vínculo entre a enfermidade e a atividade militar. Moléstia sofrida pelo autor, embora haja componentes genético e degenerativo atrelados, teve como fator interveniente os esforços físicos intensos próprios da atividade militar. Parecer da expert é taxativo quando fala que há nexo de concausalidade entre a atividade militar e a moléstia do autor, apesar de descartar, especificamente o acidente que o autor relata ter sofrido em 2000 (queda da corda "falsa baiana"). Militar não inválido para os atos da vida civil. 4. Situação fático-jurídica enquadra-se, na verdade, no art. 108, IV, da Lei n. 6.880/80 (doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço), uma vez que há comprovação suficiente que as lesões ortopédicas foram agravadas pela atividade castrense, considerada pela perícia concausa da situação mórbida do autor. Precedentes das Cortes Regionais. 5. Devida a integralidade dos proventos na mesma graduação que o militar se encontrava na ativa, porquanto não considerado inválido para os atos da vida civil, a contar da data da Ata de Inspeção de Saúde da Sessão de 030/06, em 13.03.2006, que ensejou a proposta de reforma ex offício do autor, conforme registro de fl. 01 do processo administrativo de reforma n. 64391.000091/2006-11 (apenso), nos termos do no art. 108, IV e art. 109 da Lei n. 6.880/80 (doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço). 6. Dano moral indevido. No caso concreto, o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. 7. Atualização do débito. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 8. Condenada condenar a União ao pagamento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 9. Recurso parcialmente provido.