PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APTIDÃO PARA ENGANAR. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para que a tentativa não seja punida, o meio empregado pelo agente precisa ser absolutamente (completamente) ineficaz para a consecução da empreitada criminosa ou o objeto (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo do tipo penal) precisa ser absolutamente impróprio para o desiderato pretendido pelo criminoso. Tais situações retratadas escoram-se na ideia de que o bem jurídico tutelado pela norma penal não corre risco algum em face da conduta (comissiva ou omissiva) levada a efeito, de modo que o crime é reputado como impossível (REsp 1385621/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). 2. O meio empregado pelo acusado para o cometimento, em tese, do crime de estelionato, consistiu no uso de documentos ideologicamente falsos, não se mostrando como absolutamente ineficaz para a prática da infração penal. Isso porque, os documentos falsificados não continham falsificação grosseira, sendo aptos à consecução do resultado pretendido pelo agente, que somente não se consumou por motivo alheio à sua vontade, qual seja, atuação diligente e eficaz dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, ao diligenciarem para apuração do conteúdo falso constante dos documentos utilizados para o requerimento do benefício previdenciário. 3. O objetivo pretendido com a fraude perpetrada (concessão de benefício previdenciário) somente não foi atingido por circunstâncias externas, alheias à vontade do agente, o que não afeta o fato de que o meio empregado para tal consecução era perfeitamente apto à produção do resultado pretendido, não configurando o crime impossível que exige a percepção da fraude ictu oculli. Precedentes. 4. A materialidade do delito está demonstrada pelo processo administrativo, em especial pelo requerimento do benefício assistencial, declaração da composição familiar falaciosa, comprovação de endereço falso, escritura pública de declaração enganosa, declaração da possível beneficiária, em sede policial, bem como comprovação de que o marido da requerente recebia aposentadoria por idade. É admissível, para o fim de comprovação da materialidade delitiva, a utilização de dados coletados em processo administrativo perante o INSS, uma vez que nele deve-se observância ao princípio do contraditório. Precedentes. 5. A autoria delitiva restou comprovada pela procuração que a requerente outorgou ao acusado, bem como por constar dos requerimentos administrativos e da declaração de composição do grupo e renda familiar a assinatura do réu, corroborado pela declarações em sede policial e judicial. Observância do art. 155 do Código de Processo Penal. 6. O dolo do acusado é patente ante a deliberada intenção de receber para si e para outrem vantagem ilícita, em prejuízo do INSS, mediante meio fraudulento (uso de documentos falsos). 7. Dosimetria da pena. O mero apontamento não pode ser utilizado para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes (CP, art. 59), visto já ter sido atingido pelo período depurador, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, condenações por contravenção penal não são capazes de induzir reincidência relativamente a crimes, à míngua de previsão no art. 63 do Código Penal, bem como diante do teor do art. 7º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), por igual motivo considero não ser possível sua utilização para fins de elevação da pena-base, a título de maus antecedentes. Inexistência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, aplicação da fração de aumento de 1/3 (um terço) nos termo do art. 171, § 3º do Código Penal. Pena de multa fixada no mínimo legal. 8. Em razão do "quantum" da pena privativa de liberdade, sua substituição se dá por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. 9. Apelação parcialmente provida