PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. ART. 966 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973), é indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória. 2. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC (1973) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3. Condenação do advogado da ação subjacente por litigância de má-fé. Impossibilidade. Violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, 214 a 216, do Código de Processo Civil/1973 (arts. 238 a 240 do Código de Processo Civil/2015) e 32, da Lei n. 8.906/94. 4. Conquanto os deveres de lealdade processual e boa-fé sejam obrigações a serem observadas por todos os participantes do processo, nos termos do art. 14, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 5º, do Código de Processo Civil de 2015), de outro giro, a condenação por litigância de má-fé é imposta ao autor, réu ou interveniente, consoante previsão dos arts. 16 e 17, do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 5. Procedência do pedido formulado em ação rescisória para desconstituir em parte a sentença rescindenda, proferida no Processo n. 168.01.2009.009398-6, e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido, excluindo-se do julgado rescindendo a condenação do autor, advogado da ação subjacente, à sanção por litigância de má-fé, devendo tal pretensão ser perseguida por meio de ação própria, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação supra. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015. Restituição em favor do autor do depósito da multa a que se refere o art. 488, II, do CPC/1973, nos termos do art. 494 do CPC/73.