APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO COM FINALIDADE COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO APENAS PARA WELLINGTON. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU CLÁUDIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR SUA CIÊNCIA QUANTO À ILICITUDE DAS MERCADORIAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇPÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo CLÁUDIO FRANCISCO PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenando WELLINGTON MATHEUS DE BARROS PINHEIRO, como incurso nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A magistrada a quo somente tratou da acusação relativa ao crime de contrabando, deixando de analisar a pretensão punitiva relativa ao crime de descaminho pela manutenção em depósito e venda dos guarda-chuvas apreendidos. Não consta das razões de apelação ministeriais pedido de reforma da sentença referente ao crime de descaminho, mas tão somente pela condenação do corréu Cláudio como incurso no crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, de modo que deixo de analisar a acusação quanto ao crime inscrito no artigo 334 do Código Penal, sob pena de violação aos princípios da vedação da reformatio in pejus, e da adstrição aos limites do efeito devolutivo. 3. Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação, configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa, envolvendo o bem jurídico tutelado, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 4. A narrativa dos fatos declinada na exordial acusatória demonstra que a conduta criminosa engendrada, em tese, pelos ora réus, consiste, por parte de WELLINGTON, em vender e expor à venda mercadoria proibida pela lei brasileira, enquanto CLÁUDIO teria mantido em depósito, em proveito alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem paraguaia, desacompanhados de documentação de sua regular importação. Portanto, a conduta atribuída aos réus será analisada sob a ótica do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 5. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. Precedentes. 6. A materialidade delitiva foi efetivamente demonstrada pelo Auto de Apreensão (fl. 08), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817700 (fls. 79/80), pela Relação de Mercadorias (fl. 81), e pelo Demonstrativo de cálculo dos impostos e contribuições (fl. 82), que certificam a apreensão de 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca "Eight", desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular importação, tornando inconteste a materialidade delitiva. 7. Os elementos probatórios constantes dos autos não permitem realizar um juízo seguro quanto à presença do elemento subjetivo no envolvimento do acusado CLÁUDIO na prática do delito de contrabando, e, considerando que o Ministério Público Federal não se desincumbiu de seu ônus probatório, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, mantida sua absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 8. Ao revés, as provas produzidas demonstram que WELLINGTON foi responsável por expor à venda os cigarros de origem estrangeira, objetivando auferir lucro com a revenda. A confissão exarada pelo réu amolda-se às provas angariadas, tornando segura a autoria delitiva. A quantidade de mercadorias desvela ser indubitável a destinação comercial dos cigarros apreendidos e as circunstâncias em que se deram os fatos atestam a responsabilidade penal do apelante. Assim, inconteste que o réu vendia os cigarros de procedência estrangeira, ciente de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo. 9. Em razão da subsunção da conduta do réu WELLINGTON ao artigo 334-A, caput, e § 1º, inciso IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008/2014, mantenho sua condenação e passo à dosimetria. 10. Inexiste inconformidade da acusação na primeira fase da dosimetria, de modo que não há nada a se perquirir acerca das circunstâncias judiciais. Assim, mantenho o entendimento da magistrada a quo, no sentido de que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. 11. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o apelante confessou os fatos narrados na denúncia tanto na fase inquisitiva quanto em juízo. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 12. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento da juíza sentenciante, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. 13. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 14. Tendo em vista o quantum da pena, resta mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 15. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observada a condição socioeconômica do réu, deve ser reduzida para o valor de 1 (um) salário mínimo, destinado à União Federal. 16. Determinada a execução provisória da pena. 17. Apelo ministerial a que se nega provimento. 18. Apelo defensivo parcialmente provido.