PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE PROCESSO. ARTIGO 337, CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. ARTIGO 288, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONADA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. O fato de ter havido a posterior restauração dos autos desaparecidos, ainda que em sua integralidade, não exclui o crime. 3. O crime de quadrilha se consuma pela associação relativamente duradoura de pessoas unidas por uma convergência de vontades, independentemente da efetivação dos delitos visados. Não é necessário, contudo, que todas as pessoas envolvidas efetivamente se conheçam, bastando a vontade livre e consciente de integrar uma organização criminosa. 4. As circunstâncias em que praticados os crimes não deixam dúvida quanto à associação dos seis acusados com o fim específico de cometer delitos. A estrutura aparelhada com divisão clara de tarefas e por meios acessíveis e justificáveis apenas no âmbito de um organismo, demonstra inequivocamente a associação dos indivíduos de maneira organizada e complexa. 5. Acusados que constituíram grupo criminoso estável para reiteradamente subtraírem autos judiciais. Os acusados PEDRO e JOSÉ JOAQUIM financiaram o grupo, com o objetivo de obtenção de vantagem patrimonial para a empresa da qual eram sócios (Makro Color), DANIEL foi o mentor e organizador da empreitada criminosa, que com o auxilio de ROBERTA, recebiam os recursos dos réus empresários a serem divididos com JOHN e ANDERSON. Daniel cooptando comparsas dentre trabalhadores terceirizados da Justiça Federal, retransmitindo as informações necessárias para localização e identificação dos autos a serem subtraídos, pagavam os executores da subtração e entregavam os autos subtraídos aos acusados empresários, sendo esses os "serviços de consultoria" prestados por ROBERTA e DANIEL, e, por fim, JOHN e ANDERSON, aproveitando-se das facilidades oriundas das funções de trabalhadores terceirizados da Justiça Federal, executaram a subtração dos seis autos de execuções fiscais. 6. Mesmo que o Estado deixe de prestar a devida assistência aos seus cidadãos (e, em especial, à determinada parcela da sociedade), isso, por si só, não justificativa ou autoriza a prática delitiva, na medida em tal carência é insuficiente para afastar a consciência da ilicitude e a capacidade de autodeterminação do indivíduo, cujo móvel pode ser questionado, mas não eliminado da equação da análise da culpabilidade. 7. Dosimetria. Redimensionamento das penas. 7.1. A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. 7.2. As circunstâncias do crime que dizem respeito ao modus operandi empregado na prática do delito, que são elementos que, embora não componham o crime, influenciam em sua gravidade, no presente caso demonstram uma maior ousadia dos acusados JOHN e ANDERSON, que se valendo da condição de trabalhadores terceirizados do fórum federal das execuções fiscais subtraíram seis autos de processo. 7.3. Aos delitos de subtração ou inutilização de livro ou documento a conduta da ré ROBERTA BARDO é normal para espécie e a culpabilidade não se diferencia do que é normalmente visto nesse tipo de crime. Quanto às circunstâncias do crime, comungo do entendimento exarado pelo magistrado a quo, ao valorá-las negativamente, haja vista a simulação de contrato de trabalho fictício e a utilização de conta corrente em nome falso para dificultar a apuração da responsabilidade penal. 7.4. A reprovabilidade e a censurabilidade da conduta do réu DANIEL BERNARDINO destoam em face da ousadia em cooptar trabalhadores terceirizados da justiça federal para a prática delitiva. 7.5. Quanto às circunstâncias do crime, igualmente, mantenho a sentença em face da ousadia do acusado considerando a simulação de contrato de trabalho fictício e a utilização de conta corrente em nome falso para dificultar a apuração da responsabilidade penal. 7.6. Reconhecida ao réu DANIEL BERNARDINO a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal e mantida a incidência da agravante do artigo 62, I e IV, do Código Penal, que se compensam. 7.7. Conduta dos réus PEDRO ANDREOTTI e JOSÉ JOAQUIM, que na condição de sócios da empresa Makro contrataram os serviços dos demais réus para subtração de autos de execução fiscal aparelhadas contra a empresa revestem-se de maior reprovabilidade e censurabilidade. Circunstâncias do crime devem ser negativamente valoradas em face da ousadia dos acusados considerando a simulação de contratos de trabalho fictícios para contratação dos réus DANIEL e ROBERTA com vistas a encobrir a prática delitiva. 7.8. Incidência da atenuante prevista no artigo 65, I do Código Penal, aos réus PEDRO ANDREOTTI e JOSÉ JOAQUIM, maiores de 70 anos quando da prolação da sentença. 7.9. Regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 7.10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que as penas definitivas superam quatro anos de reclusão e, portanto, não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 9. Apelações dos réus JOHN LENNON SOUZA DOS SANTOS, ANDERSON GOMES BARASINO, PEDRO ANDREOTTI e JOSÉ JOAQUIM desprovidas. 10. Apelações dos réus DANIEL BERNARDINO e ROBERTA BARDO parcialmente provida.