PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO. DENÚNCIA. APURAÇÃO DE CRIME. NOTITIA CRIMINIS. DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. 2. A documentação carreada dos autos demostra que a ré comunicou à autoridade policial o furto de um par de tênis ocorrido no terminal de cargas e lavrou o boletim de ocorrência, indiciando o autor como aquele que praticou o crime, levando em consideração o depoimento de 3 testemunhas (fl. 16). 3. O inquérito policial resultou na apresentação da denúncia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 17), o que foi recebida pelo Juízo Estadual. 4. Posteriormente, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas reconheceu a materialidade do delito, mas, no tocante à autoria, não deveria ser imputada ao réu, em face das versões conflitantes das testemunhas (fl. 18). 5. Não é possível extrair da conduta da ré qualquer ato apto a produzir os danos alegados pela autora, pois cabe à INFRAERO, como sendo uma empresa pública, requerer a investigações de quaisquer crimes eventualmente ocorridos dentro das dependências do Aeroporto Internacional de Viracopos. 6. Observa-se que a notitia criminis era pertinente e ensejou a apresentação e recebimento da denúncia pelo Juízo Estadual, tanto que a Vara Criminal da Comarca de Campinas reconheceu a materialidade do delito, mas afastou a autoria do autor desta ação, por insuficiência de provas para a condenação penal, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal (fl. 18). 7. Ao contrário do que sustenta o apelante, trata-se, na verdade, de procedimento apropriado ao caso concreto, na medida em que, como já disse, cabe à INFRAERO requer a investigação de crime ocorrido na dependência do Aeroporto Internacional de Viracopos, feito como base nas informações levadas pelas testemunhas mencionadas no boletim de ocorrência. 8. Além disso, não há qualquer prova nos autos de que a apuração de crime não respeitou a norma prevista em lei, ou seja, feita de forma vexatória ao autor. 9. Ressalta-se que o autor pode até ter sofrido graves aborrecimentos pelo fato em discussão, mas não me parece razoável que a apuração da prática de crime, justifique a caracterização de danos morais em face da INFRAERO e o consequente dever de indenizar, até porque havia indícios presentes para a devida investigação, que, aliás, foi iniciada em face dos depoimentos das testemunhas pertencentes a outra empresa terceirizada de vigilância. 10. Como bem asseverou o magistrado a quo: Não cabe a este Juízo decidir se o autor praticou ou não a tentativa de furto comentada. Esta foi uma atribuição do Juízo Criminal. Porém cabe ao presente processo analisar a notitia criminis pela qual o autor pede a condenação civil da ré. E, pelo acima discorrido, vê-se claramente que não houve um boletim de ocorrência, pertencentes a outra empresa "terceirizada" de vigilância, conforme depoimento pessoal do autor (fls. 195/196). 11. O artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo experimentado pelo demandado. 12. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou ação em face da INFRAERO, em razão da imputação de prática de crime. A responsabilidade de indenizar não está fundada em direito de garantia da denunciada à lide, TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, decorrente de contrato ou lei, não estando esta obrigada a ressarcir os prejuízos que advierem de eventual condenação da ré (INFRAERO) pelo dano moral invocado pelo autor, por ato exclusivo da referida empresa pública. 13. Considerando que restou indeferida a denunciação da lide, é rigor a condenação da denunciante em honorários advocatícios, que deu causa à instauração da lide acessória extinta, em face do princípio da sucumbência. 14. Apelações improvidas.