PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição da previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988. Preliminar rejeitada. 2. Não restando comprovada a existência de determinação judicial para desconto de pensão alimentícia no benefício de pensão por morte da parte autora e não havendo obrigação alimentícia entre esta e o filho do de cujus, devem ser restituídos os valores descontados. 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 5. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida.