TRF3 0012817-35.2014.4.03.6128 00128173520144036128
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, PERICULOSIDADE E
INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE. ADICIONAL DE
RISCO DE VIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.
1. O c. STJ reconheceu a natureza salarial do adicional de horas-extras, do
adicional noturno, insalubridade e periculosidade, do salário maternidade,
da licença paternidade e do adicional de risco de vida, representando,
assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas
pela Lei n. 8.212/1991.
2. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, PERICULOSIDADE E
INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE. ADICIONAL DE
RISCO DE VIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.
1. O c. STJ reconheceu a natureza salarial do adicional de horas-extras, do
adicional noturno, insalubridade e periculosidade, do salário maternidade,
da licença paternidade e do adicional de risco de vida, representando,
assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas
pela Lei n. 8.212/1991.
2. Apelação a que se nega provimento.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 359035
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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