PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO QUE RESTOU AFASTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE FALECIMENTO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 740.530/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 03/06/2011; EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ 23/04/2007). 2. Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. 3. Conforme se verifica dos dados fornecidos nos autos e em consulta ao agravo de instrumento nº 2005.03.00.061633-0 por meio do sistema de informações processuais desta e. Corte, o espólio de Glauco Martin Andorfato opôs exceção de pré-executividade contra a decisão que deferiu a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, que foi rejeitada pelo d. Juiz de primeiro grau, resultando na interposição do referido agravo de instrumento em 18/08/2005. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida e, na sessão do dia 30/03/2011, a Turma C do Judiciário em Dia, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/10/2013. Todos esses dados estão disponíveis no sistema de informações processuais deste e. Tribunal. Assim, no momento em que foi proferida a sentença (30/06/2009 - fls. 121vº), o agravo de instrumento não havia sido julgado, não podendo se falar em preclusão da matéria relativa a prescrição, bem como perdeu o seu objeto, restando inócuo o julgamento proferido em 30/03/2011 pela Turma C do Judiciário em Dia. 4. A irresignação do apelante contra a certidão de dívida ativa que embasou a execução é completamente despicienda, uma vez que desprovida de qualquer fundamento. 5. Junto aos embargos devem estar entranhadas todas as matérias necessárias e úteis para o seu julgamento, o que não é o caso dos autos, posto que o embargante não colacionou os documentos imprescindíveis para formar a convicção do Tribunal. 6. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do Código Tributário Nacional reproduzido no artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 7. O embargante deveria ter demonstrado cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido do apelante. 8. Quanto a prescrição, nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 9. E atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito por intermédio de DCTF, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008). 10. No caso presente não há como ser aferida a questão referente à prescrição do crédito tributário, na medida em que os elementos constantes dos autos não revelam com precisão o momento em que constituído definitivamente o crédito tributário. 11. É ônus do interessado fazer prova, através de documentos, das suas alegações. Isto é, cumpriria ao espólio do sócio comprovar a inocorrência de dolo ou culpa, infração à lei, contrato social ou estatutos, já que, no caso de extinção irregular da sociedade (como ocorre nestes autos), estes são presumidos. Observa-se que não há notícias nos autos de que a empresa tenha sido liquidada de forma regular (falência, insolvência civil, liquidação extrajudicial, etc). 12. Os sócios não precisam participar da fase administrativa de constituição do débito, tampouco se exige que seu nome conste da CDA, mormente diante do fato de que, na maioria das vezes, a responsabilidade é apurada no curso da execução fiscal, com a juntada dos atos constitutivos da sociedade. Também, não se faz necessária a substituição ou emenda da CDA, já que a inclusão do sócio decorre de lei. 13. No caso dos autos, é fato incontroverso que ao tempo do fato gerador o sócio Glauco Martin Andorfato era administrador da executada, viável é seu chamamento para integrar a relação processual. O superveniente falecimento do sócio autoriza se faça a citação no espólio (art. 135, III, Código Tributário Nacional). 14. Agravo legal improvido.