APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA DETERMINAR EVENTUAL RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Razão assiste ao recorrente. De fato, ao Juízo sentenciante, in casu, cabia apenas analisar os requisitos legais, na hipótese dos autos, para a concessão (ou não) da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - que, por fim, foi determinada - já que o apelante então cumpria as exigências previamente estabelecidas para a obtenção do referido benefício. 2. Entretanto, a condicionante estabelecida pelo Magistrado do processo de conhecimento - de que caso o réu fosse preso por outro motivo, no momento da execução da sentença ora guerreada, de que seria dado cumprimento à pena corporal, e não à pena substitutiva - deve ser afastada, com a reforma, neste ponto, da r. sentença de primeiro grau. Isto porque a matéria de reconversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade, ou até mesmo uma possível unificação das diversas penas cominadas em desfavor do ora apelante, são de competência absoluta do Juízo de Execução Penal, e não do Juízo de Conhecimento, conforme aqui já explicitado. Precedentes, inclusive desta E. Corte Regional. 3. Apelação provida.