CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Averbação de promoção. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 2. A indenização pleiteada na exordial está relacionada à negativa de promoção do autor ao cargo de Chefe de Departamento, quando de sua reintegração ao quadro de funcionários da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em 11/04/1988. Assim, a pretensão indenizatória por danos materiais tem como termo inicial da prescrição a data do ato tido por ilegal, no caso, 11/04/1988, data em que o autor foi reintegrado no mesmo cargo anteriormente ocupado, e não no pretendido cargo de Chefe de Departamento, tendo decorrido o prazo quinquenal entre a data do reingresso no cargo e a do ajuizamento da presente ação (13/11/2014), não havendo notícia nos autos de que o autor tenha formulado o pleito administrativamente. 3. Se a Administração negou um direito ao servidor, quando de sua reintegração, a suposta lesão jurídica atingiu o fundo de direito, sendo inaplicável o comando da Súmula nº 85/STJ. 4. O pedido da inicial é a revisão da aposentadoria do servidor, computando-se a suposta promoção ao cargo de chefia do departamento, cargo esse que, segundo o autor, foi-lhe negado quando de seu reingresso na universidade, com os devidos reflexos remuneratórios desde a data da aposentação. 5. O posicionamento de nossos tribunais acerca da prescrição para pleitear a revisão de aposentadoria do servidor, com o intuito de incluir-se tempo especial, é de que a contagem inicia-se do ato concessivo do benefício, e, transcorrido o quinquídio legal, opera-se a prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e deste TRF-3ª Região. 6. Concedida a aposentadoria em 03/12/1997, consoante publicação do ato em Diário Oficial, e ajuizada a ação na data de 13/11/2014, verifica-se o decurso do lapso quinquenal prescricional. 7. Indenização por dano moral. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescritibilidade das ações de indenização por dano moral decorrente de perseguição política praticada durante o período do regime da ditadura militar. 8. O autor foi beneficiado com a anistia instituída pela Emenda Constitucional 26/1985. O dano decorre das dificuldades financeiras decorrentes da demissão, do abalo à sua honra e dignidade por conta da perseguição politica e do temor em sofrer algum atentado contra sua integridade física. O nexo de causalidade resta evidente com a demonstração de que o autor foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, foi injustamente demitido e sofreu dano com a demissão e perseguição política, sendo de rigor a concessão de indenização por danos morais sofridos pelo autor. 9. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente indenização, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 10. A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo ser arbitrada segundo as circunstâncias, de maneira que não caracterize fonte de enriquecimento sem causa ao ofendido, nem por outro lado seja inexpressiva. 11. Observados os indicadores supramencionados, os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, entendo que o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é adequado para recompor os danos imateriais sofridos pelo autor, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. O valor da compensação moral deve ser corrigido monetariamente a partir da data do seu arbitramento, conforme prevê a sumula 362 do STJ: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Ademais, devem incidir juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ). 13. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 14. Honorários advocatícios: a União deve suportar os honorários advocatícios sobre os valores devidos ao autor a título de indenização por dano moral, fixados em 10% sobre o valor atualizado nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 15. Os honorários devidos pelo autor referem-se à manutenção de sua sucumbência acerca do pedido indenizatório por dano material. A petição inicial não indica sequer um montante mínimo de dano material. Incidência da regra do artigo 85, §3º, I, §4º, II e §11 do CPC/2015, ensejando a fixação dos honorários advocatícios em 11% sobre o valor do dano material, a ser fixado quando da liquidação da sentença. 16. Apelação parcialmente provida.