ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ROL DE DOENÇAS E MOLÉSTIAS DO ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90: TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS OU MOLÉSTIAS LISTADAS NA LEI 8.112/90. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de fls. 791/792 que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais, decorrente de moléstia grave, prevista no art. 186, I, e §1º, da Lei 8.112/90 e pagamento das diferenças, considerada a paridade com analistas tributários da Receita Federal, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da ré. 2. Não se discute neste feito o direito à aposentadoria por invalidez, concedida administrativamente com proventos proporcionais, a controvérsia reside no direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob a alegação de ser a autora portador de doença grave antes da vigência da EC. 41/2003. 3. A prova produzida nos autos não corrobora a tese recursal, de estar acometida a apelante de espondiloartrose anquilosante ou qualquer das doenças listadas no §1º do art. 186 da Lei 8.112/90, acima transcrito. O laudo pericial prodzido em Juízo atesta a inexistência de espondilite anquilosante ou outra doença grave, contagiosa ou incurável descrita no §1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90, a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4. A Suprema Corte pacificou a questão sobre a taxatividade do rol de doenças e moléstias incapacitantes, aptas a ensejar a aposentadoria do servidor público por invalidez com proventos integrais. 5. A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. A junta medica concluiu pela invalidez da autora, sendo-lhe concedida a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, conforme publicação no Diário Oficial de 02.11.2008, quando já estava em vigor a EC 41/2003. As provas produzidas nos autos dão conta de que a autora somente preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez após a EC n. 41/2003. 6. Apelação da autora desprovida.