CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA CR/88, E LEI Nº 8.742/1993. PARCELAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO BENEFICIÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. - As parcelas eventualmente devidas a título de benefício de prestação continuada, não recebidas em vida pelo beneficiário, são passíveis de transmissão causa mortis, na forma da lei. Afastamento da extinção do processo sem resolução de mérito, convindo prosseguir na análise do pedido (artigo 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC). - In casu, o óbito da parte autora deu-se antes da produção do estudo socioeconômico, sendo inviável a realização, agora, de perícia social, ainda que indireta, à míngua de qualquer informação, nos autos, concernente à alegada hipossuficiência econômica. - Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, julgando-se improcedente o pedido.