PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Embora o Ministério Público tenha se valido das circunstâncias do crime para a não concessão do benefício ("graves faltas funcionais cometidas pelo denunciado, na condição de servidor do Ministério Público Federal", cf. decisão a fls. 10/11), na esteira do art. 77, II, do Código Penal, como lhe autoriza o art. 89, caput, da Lei nº 8.099/90, a gravidade do fato já rendeu ao paciente a pena de demissão do serviço público. 2. Apesar da autonomia das instâncias, não oportunizar ao paciente a possibilidade de suspensão condicional do processo criminal, considerando apenas um dos aspectos previstos no art. 77 do Código Penal, é decisão que não encontra abrigo nos postulados de proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a atuação estatal, colidindo com direitos fundamentais do indivíduo, de resguardo à sua dignidade humana e à sua liberdade, na medida em que os demais aspectos, de cunho objetivo (quantidade da pena, ausência de maus antecedentes ou processos em curso, avaliação de desempenho funcional), não lhe são desfavoráveis. 3. Caso o juiz discorde da recusa do Parquet, não pode ele próprio propor a suspensão condicional do processo, devendo aplicar por analogia o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida.