PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EFICÁCIA DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. - Benefício da justiça gratuita concedido. - A questão do foro competente restou definida pela 2ª Seção deste C. Tribunal Regional Federal quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0023114-55.2014.4.03.0000/SP, com a seguinte interpretação "a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva". A distribuição livre dos presentes autos de execução individual atendeu aos preceitos estabelecidos no citado conflito de competência. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - A apelante padece de legitimidade. É que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a qual se pretende executar provisoriamente, restou consignado que "a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador". O recurso especial interposto desta decisão, acerca da abrangência territorial, ainda pende de julgamento, assim, a eficácia da decisão restringe-se à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que, atualmente, compreende os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). - Fixado o alcance da sentença condenatória, limitada à competência do órgão julgador da ação civil pública, in casu, inviável à apelante postular a execução provisória quanto à condenação, tendo em conta seu domicílio no município de Piracicaba/SP. - O entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR e do REsp 1.247.150/PR não se estende ao caso em debate, na medida em que, nos referidos recursos não houve limitação subjetiva quanto aos associados, nem quanto ao território do órgão julgador. - Reconhecida a ilegitimidade da parte, prejudicada a análise das demais questões trazidas nas razões recursais. - Benefício da justiça gratuita deferido. Apelação improvida.