Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Rita de Cássia Candiotto para fixar sua pena definitiva em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em dezembro de 2005, pela prática do crime do art. 317, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e dar parcial provimento à apelação de Ginilson de Oliveira para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e fixar sua pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente em dezembro de 2005, pela prática do crime do art. 333, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo reduzido o valor da prestação pecuniária para R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.