PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DIB. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. 1. Em relação à prescrição quinquenal, verifica-se que o autor apresentou requerimento ao INSS em 08.12.1998. Diante do indeferimento por parte da Autarquia, apresentou recurso administrativo (fls. 135/137), definitivamente julgado em 17.08.2004 (fls. 240). O requerimento administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após a comunicação da decisão final da Administração Pública (artigo 4º do Decreto 20.910/32). Diante disso, tendo em vista o ajuizamento da ação em 23.09.2005, vislumbro não consumada a prescrição quinquenal. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, a 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em voto proferido em 17.11.2003, deu provimento ao recurso da parte autora e reconheceu 30 (trinta) anos e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição (fls. 135/137). Entretanto, os autos foram encaminhados ao setor especializado GBENIN para análise técnica dos períodos a serem considerados especiais, o que resultou no não enquadramento do período de 06.03.1997 a 07.12.1998, de modo que a parte autora passou a totalizar 28 (vinte e oito) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição (fls. 139/140 e 143). Sugeriu-se, então, a protocolização de novo benefício, com D.E.R. em 19.05.2004 à parte autora, que requereu a alteração do termo inicial da aposentadoria (fl. 167). Preenchido, assim, o tempo de 35 (trinta e cinco) anos e 15 (quinze) dias de contribuição, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral (fl. 231). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 06.03.1997 a 07.12.1998. Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 31.07.1998, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 41/42), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. 9. Somado todo o tempo de contribuição reconhecido, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias, na data do requerimento administrativo (D.E.R. 08.12.1998), fazendo jus à pleiteada revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 10. A revisão do benefício é devida a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 13. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/112.343.685-9), a fim de que seja concedido na forma proporcional, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 08.12.1998), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.