PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IRRF E IPI. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. CRIME. QUEBRA DO SISTEMA JURÍDICO. CTN. ESPÉCIE NORMATIVA SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A Constituição Federal, ao assegurar a liberdade de associação e de iniciativa, com reflexos na autonomia patrimonial da organização civil ou empresarial, não recepcionou legislação que qualifica o simples descumprimento da prestação de pagar como infração administrativa. II. Nas relações jurídicas de direito tributário, o CTN traz uma disciplina mais compatível com a norma constitucional, já que condiciona a responsabilidade dos sócios ao abuso de personalidade jurídica (artigo 135 do CTN). III. O mero inadimplemento da obrigação de adimplir não representa qualquer desvio e reflete, na realidade, risco inerente à economia de mercado. IV. A contextualização indica que o regime previsto pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1979 aos administradores de contribuintes de IRRF e IPI não teve recepção constitucional - cuja análise, aliás, independe da cláusula de reserva de plenário. V. O fato de a legislação penal (artigo 2°, II, da Lei n° 8.137/1990) considerar crime a ausência de repasse de imposto descontado de terceiro não exerce influência. VI. Primeiramente, como garantia da harmonia do sistema jurídico, a eleição de um evento para tipificação criminal pressupõe repreensão administrativa ou civil. VII. O CTN, recepcionado no status de lei complementar, não verifica infração no simples inadimplemento de obrigação de pagar, que inclui a de repassar tributos retidos de fonte alheia. VIII. A lei penal, ao proceder diversamente, ignorou a unidade do ordenamento jurídico e contrariou regulamentação superior; instaura-se um conflito de normas, resolvido pelo critério hierárquico, com ofensa constitucional reflexa. IX. E, em segundo lugar, as instâncias correspondentes à lide tributária e à criminal são independentes (artigo 935 do CC). Enquanto esta não se definir, aquela preserva a autonomia, negando relação entre inadimplência e responsabilidade de sócio. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento.