TRF3 0013091-79.2016.4.03.0000 00130917920164030000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONSTRIÇÃO
IMPOSTA POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. É manifestamente nulo decreto de prisão emitido por Juiz do Trabalho
em se tratando, em tese, de crime de desobediência à ordem judicial,
porquanto afeto à jurisdição criminal federal, não possuindo a Justiça
trabalhista competência para decidir a questão, senão comunicar o fato
às autoridades federais competentes, para a eventual instauração do
procedimento adequado, haja vista o interesse federal verificado no fato
de a desobediência vincular-se a decisão de Juiz Federal do Trabalho,
portanto, de interesse da União.
2. Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONSTRIÇÃO
IMPOSTA POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. É manifestamente nulo decreto de prisão emitido por Juiz do Trabalho
em se tratando, em tese, de crime de desobediência à ordem judicial,
porquanto afeto à jurisdição criminal federal, não possuindo a Justiça
trabalhista competência para decidir a questão, senão comunicar o fato
às autoridades federais competentes, para a eventual instauração do
procedimento adequado, haja vista o interesse federal verificado no fato
de a desobediência vincular-se a decisão de Juiz Federal do Trabalho,
portanto, de interesse da União.
2. Ordem concedida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 67968
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Outras fontes
:
RTRF3R 131
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-330
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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