AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.. LEI N.° 11.483/07. DIREITO À AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO QUE NÃO SE DISCUTE. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a questão acerca de tutela provisória de urgência deferida pelo MM. Juízo a quo a fim de que [...] a União Federal e Município de São Paulo suspendam qualquer ato constritivo sobre a Autora, notadamente em exigir a desocupação do imóvel da Autora, situado na Rua Monsenhor de Andrade nº 791, sob inscrição municipal 002.017.0072-7, devendo a União adotar as devidas providências visando excluir o mesmo da cessão ao município. 2. Depreende-se dos autos que a r. decisão entendeu pela existência do fumus boni iuris, frente as alegações da autora de que, diante do fato de residir, desde 1991, em imóvel de propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., transferido à União, detém o direito de adquiri-lo, de acordo com a Lei n.° 11.483/07. 3. Referida norma teve como finalidade garantir, "Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005", o direito à aquisição por venda direta do imóvel, bem como, aos ocupantes não considerados de baixa renda, "o direito de preferência na compra do imóvel". 4. Dessa feita, verificado que a autora ocupa imóvel abrangido pela legislação em questão desde 1991, bem como o fato de ter apresentado requerimento para aquisição do bem, na forma do seu art. 12, necessário que, antes de se proceder à retirada da família do imóvel, seja proferida decisão devidamente fundamentada acerca do preenchimento dos requisitos legais em tela. Precedente. 5. In casu, cabe destacar que não se discute acerca da relação jurídica firmada entre a União e Município de São Paulo, tampouco deste último em relação ao contrato de concessão para exploração da área "Pátio do Pari" por terceiros. Se os efeitos da tutela prestada na presente lide atinge terceiros, tal fato ocorre porque, na hipótese de procedência, o direito da autora antecede aos atos de cessão realizados pela Administração. 6. Cabe frisar que a prestação jurisdicional que se apresenta se dá tão somente no controle de legalidade dos atos administrativos provocados por requerimento com fundamento na Lei n.° 11.483/2007 e demais normas correlatas. Precedentes. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo Interno prejudicado.