AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIDA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSDIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MANTIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO À TOTALIDADE DO VALOR APONTADO COMO DANO. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DO DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO BLOQUEIO. 1.No caso em exame diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade é plenamente cabível a medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a eficácia da discussão da ação civil pública, sem a qual poderá restar inviabilizada a pretensão final. 2.O e. STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou o entendimento acerca da desnecessidade de comprovação de atos de dilapidação patrimonial para o decreto de indisponibilidade patrimonial em razão da cautelaridade implícita no comando normativo que rege a ação civil pública por improbidade administrativa. 3.Verificados o fumus boni iuris e o periculum in mora deve ser mantida a responsabilidade solidária dos requeridos pelo valor total quanto aos atos imputados na ação civil pública, enquanto não individualizadas as condutas, nos termos da jurisprudência do e. STJ. 4. A decretação da indisponibilidade dos bens não poderá alcançar os valores albergados pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, V, do CPC (art. 649, IV do CPC de 1973). 5. O e. STJ não faz distinção quanto à aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, se os valores estão depositados em conta poupança ou em outras aplicações, reconhecendo a impenhorabilidade de tais quantias até 40 (quarenta) salários mínimos. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a indisponibilidade patrimonial do agravante, que poderá incidir sobre móveis, imóveis, depósitos e aplicações financeiras, posições acionárias, investimentos e cotas sociais, limitada ao valor de R$ 280.581,81, bem como liberar em parte a incidência do gravame sobre as contas bancárias de sua titularidade até o limite de 40 salários mínimos.