PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE DOS RÉUS REDUZIDAS. 1. A materialidade do delito restou comprovada, sobretudo pelos laudos periciais (documentoscopia), que concluíram que as cédulas são falsas e que não são falsificações grosseiras. 2. Verifica-se que as versões apresentadas pelos réus em Juízo, além de serem divergentes, destoam do conjunto probatório. Autoria comprovada. Condenação dos réus mantida. 3. Não é cabível a desclassificação para a conduta do art. 289, § 2º, do Código Penal, considerando que o dolo dos agentes está demonstrado, de modo a afastar a boa-fé. 4. E ainda que não tenha se verificado a circulação de notas falsas ou a tentativa de introdução em circulação, consuma-se o delito do art. 289, § 1º, do Código Penal na modalidade "guarda", sendo certo que as notas falsas foram apreendidas na posse dos acusados, não havendo que se falar em crime tentado. 5. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito. Precedentes. 6. Dosimetria. Pena-base do réu Alexandre fixada um pouco acima do mínimo legal, à razão de 1/6 (um sexto), em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, levando em consideração o reconhecimento de uma circunstância judicial negativa. 7. Pena-base do corréu Alex reduzida para seu mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, uma vez que as condenações criminais consideradas pelo Juízo a quo para elevar sua pena-base referem-se a fatos posteriores aos tratados nestes autos, de modo que não caracteriza os maus antecedentes. 8. Apelações parcialmente providas.