PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA COM RÓTULO REDIGIDO EM PORTUGUÊS SEM MENÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE FEDERAL. BOA-FÉ DO IMPORTADOR NÃO DEMONSTRADA. DANO AO ERÁRIO QUE NÃO SE LIMITA A EVENTUAL PREJUÍZO FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput, do CPC/73, vigente à época em que publicada a decisão então recorrida, e, portanto, aplicável ao presente caso (vide EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007; RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; dentre outros), autorizava o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 222, II, do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/02, vigente quando da propositura desta ação), é proibido "importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem". A mercadoria de importação proibida, por sua vez, está sujeita à pena de perdimento, conforme previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e no do art. 692 do Decreto nº 6.759/09. Precedentes desta E. Corte Federal. 3. Não restou comprovada a alegada boa-fé do importador na operação. A uma, pois não há qualquer prova de que as etiquetas referidas às fls. 143/144 seriam de fato afixadas nos produtos importados. A duas, pois a irregularidade se verifica no momento do ingresso das mercadorias em território nacional, não havendo que se falar em possibilidade de correção, sob pena de tornar letra morta os dispositivos legais e, mais, eventualmente favorecer aqueles que contam com a sorte para burlar o controle do Fisco. Ademais, o fato de constar da Declaração de Importação o correto país de origem das mercadorias também não serve para comprovar a boa-fé da empresa, pois a irregularidade aqui analisada não tem relação com as informações prestadas ao Fisco, mas com aquelas constantes das embalagens dos produtos. 4. Nas operações de importação, o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país. 5. Agravo interno a que se nega provimento.