PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, com relação à nulidade da r. sentença pela aplicação analógica de pena prevista para outros delitos, apontada pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, impende destacar que, em sessão datada de 14/08/2013, o Órgão Especial desta Corte rejeitou, por maioria, o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade sobre a desarmonia do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal com a Constituição Federal, nos termos do voto condutor da eminente Desembargadora Federal Diva Malerbi. Todavia, não obstante o entendimento desta Corte no sentido da inadmissibilidade da aplicação analógica de penas previstas para outros delitos, a jurisprudência do STJ se posiciona em sentido oposto, não havendo de se falar, portanto, em nulidade da decisão recorrida. 2. Da materialidade delitiva. A materialidade do delito definido no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Exame em Produtos Farmacêuticos, os quais demonstram que em poder do denunciado EVANILIO PEREIRA DE SOUZA foram apreendidas 25 (vinte e cinco) cartelas de placebo de Cytotec e 65 (sessenta e cinco) cartelas de Pramil, medicamentos fabricados e comercializados sem registro junto à ANVISA. Saliente-se, ademais, que a parte apelante não se insurgiu quanto a este tópico. 3. Da autoria delitiva. A autoria restou cabalmente demonstrada. O auto de prisão em flagrante e os depoimentos das testemunhas e do acusado EVANILIO PEREIRA DE SOUZA atestam a responsabilidade penal do réu GILSON DA SILVA LUZ, bem como demonstram que o mesmo agiu de forma livre e consciente ao praticar os crimes narrados na denúncia, não se admitindo falar na ausência de dolo ou desconhecimento da ilicitude. 4. Ressalte-se que os depoimentos de Evanilio e de Robson, colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, foram claros, detalhados e harmônicos entre si, corroborando com o conjunto probatório dos autos, não se sustentando, assim, a alegação da defesa de que as provas produzidas nos autos são insuficientes para comprovar a autoria delitiva ou que seriam "uma armação para culpar o Sr. Gilson da Silva Cruz". Aliás, é de se notar que o depoimento na fase inquisitorial do acusado Evanílio possibilitou a plena identificação da testemunha Robson e do acusado Gilson da Silva Luz, não sendo crível a tese da defesa de que teria havido uma "armação" contra o acusado. Por outro lado, as testemunhas da defesa não esclareceram os fatos narrados na denúncia. 5. Da dosimetria. Inicialmente, entendendo pela desproporcionalidade da pena abstratamente prevista no artigo 273 do Código Penal em relação ao caso concreto, em que não ocorreu maior dano à sociedade, o Juízo a quo adotou como parâmetro para a aplicação da pena do acusado Gilson da Silva Luz a sanção prevista para o tráfico ilícito de entorpecentes, ressaltando-se que, a Lei n.º 6.368/76, ainda vigente à época dos fatos delitivos (novembro de 2005), determina para o tráfico ilícito de entorpecentes a pena de reclusão de 03 (três) a 15 (quinze) anos. Assim, consoante o artigo 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da culpabilidade do acusado que importou um total de novecentos comprimidos. No tocante à pena de multa, o Juízo a quo entendeu pela aplicação dos critérios do Código Penal e não da lei de tóxicos, por ser esta última mais gravosa ao acusado. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais, fixou como pena de multa inicial o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, em razão da gravidade abstrata da infração penal, valor este majorado em razão de sua maior culpabilidade, pelo que estipulada definitivamente em 69 (sessenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (28/11/2005). À míngua de agravantes ou atenuantes e causas de diminuição ou aumento da pena, restou definitiva a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 69 (sessenta e nove) dias-multa. 6. Com relação ao regime de cumprimento da pena, diante da circunstância judicial desfavorável consistente na culpabilidade exacerbada do acusado, foi fixado o regime inicial semiaberto e, no mais, foi afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Quanto à fixação ao caso concreto da pena prevista para o tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese o entendimento desta Corte pela constitucionalidade da pena prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, e a inadmissibilidade da aplicação analógica de penas previstas para outros delitos, a matéria não foi devolvida à apreciação por esta instância recursal, não tendo o órgão acusador recorrido da r. sentença. 8. Por outro lado, considerando que o Juízo a quo afastou o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, aplicando a pena de reclusão prevista na Lei n.º 6.368/76, é inviável a cominação da pena de multa prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, devendo ser aplicada in totum a pena prevista na lei de tóxicos. Isto porque, a jurisprudência das Cortes superiores é pacífica no sentido de que é vedada a combinação de leis. No caso, a pena de reclusão foi fixada acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da culpabilidade do acusado; neste contexto, altero, de ofício, a pena de multa para 58 (cinquenta e oito) dias-multa, restando mantida, o valor unitário definido na r. sentença. 9. Por sua vez, o acusado, ora apelante, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Todavia, não prospera a sua irresignação, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu obsta a substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 10. Por fim, deve ser fixado, de ofício, o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, para o cumprimento da pena. Isso porque, muito embora exista circunstância judicial desfavorável ao réu, esta não configura razão suficiente para ensejar um regime mais gravoso da pena, ainda mais se tratando de réu primário, com endereço e emprego fixos, sendo o regime aberto, portanto, mais compatível com suas chances de recuperação. 11. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação a que se nega provimento. Alteração, de ofício, da pena de multa para 58 (cinquenta e oito) dias-multa e fixação, de ofício, do cumprimento da pena no regime inicial aberto.