PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ART. 33, CAPUT, C.C. ART, 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS . PATAMAR MÍNIMO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao direito de recorrer em liberdade, verifico que o recorrente foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, a propósito, que o risco à ordem pública se evidencia pela gravidade concreta da conduta atribuída ao acusado, que foi preso em flagrante transportando 2,090 Kg de cocaína. Havendo elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas. Desta forma, presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o benefício da liberdade provisória. Preliminar rejeitada. 2. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante; Auto de Exibição e Apreensão; Laudo preliminar de Constatação; Laudo de Perícia Criminal, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo apelante. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (1/6). Incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de drogas, em seu patamar mínimo. Mantida a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (1/6). Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Feita a detração, deve ser mantido o regime inicial de cumprimento no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44, do Código Penal. 6. Por derradeiro, quanto ao pedido da Procuradoria Regional da República de execução provisória das penas, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 7. Recurso parcialmente provido.