PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional, vez que regulamenta os limites e poderes das autoridades fiscais no âmbito administrativo. Todavia, a interpretação extensiva no sentido de que o referido dispositivo autorizaria a utilização de informações resguardadas pelo sigilo bancário também no âmbito do processo penal, independentemente de autorização judicial específica para tanto, é equivocada e fere direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Precedentes do STJ. 2. A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos RE nº 601.314 e das ADIs nº 2.859, nº 2.390, nº 2.386 e nº 2.397. Pode-se afirmar, a partir desses julgados, que a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, para fins de constituição de crédito tributário, feita com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, é lícita. Todavia, a questão que remanesce é se os dados bancários licitamente obtidos pela Receita Federal podem ser compartilhados com o Ministério Público Federal para fins de persecução penal, tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010). 3. A possibilidade de a Receita Federal acessar informações bancárias sigilosas em sede de processo administrativo não autoriza a violação das garantias inerentes à instrução processual penal. A autoridade competente para investigar os fatos no âmbito penal deve produzir provas do delito dentro dos ditames constitucionais e legais. No caso de informações protegidas pelo sigilo bancário, sua condição de prova processual penal lícita e legítima está condicionada ao requerimento e concessão de prévia autorização judicial, o que não se observou no caso em tela. 4. Prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que a autorização legal para a quebra do sigilo bancário do contribuinte restringe-se à constituição do crédito tributário, não se estendendo à ação penal eventualmente decorrente, para a qual é necessária prévia autorização judicial (reserva da jurisdição). 5. Recurso desprovido.